19 de Agosto de 2026
A Câmara Municipal de São Miguel dos Milagres realizou a 10ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025–2028, reunindo vereadores para discutir matérias de interesse do município e da população.
Entre os principais assuntos da pauta estiveram projetos encaminhados pelo Poder Executivo, com destaque para propostas relacionadas à educação, à Previdência Municipal e à estrutura administrativa do município.
Um dos projetos discutidos foi o Projeto de Lei nº 05/2026, que institui a política de busca ativa escolar em São Miguel dos Milagres. A iniciativa tem como objetivo fortalecer as ações de identificação e acompanhamento de crianças e adolescentes que estejam fora da escola ou em situação de abandono escolar.
Também esteve em pauta o Projeto de Lei nº 06/2026, que trata da revisão geral anual dos proventos de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município que não estão abrangidos pela paridade prevista na Constituição Federal.
Outro assunto debatido foi o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que reconhece a natureza jurídica de Lei Complementar da Lei Municipal nº 568/2022, relacionada ao RPPS de São Miguel dos Milagres. A proposta busca promover a adequação formal da legislação e preservar seus efeitos jurídicos.
Criação de cargos e concurso público
Um dos destaques da sessão foi ainda o Projeto de Lei nº 07/2026, que dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos no âmbito da administração direta do município.
A proposta estabelece atribuições e requisitos para investidura nos cargos, além de definir vencimentos e carga horária. O projeto também prevê a autorização para a realização de concurso público, representando uma importante pauta para a estruturação do quadro de servidores efetivos do município.
Além das matérias previstas na ordem do dia, os vereadores tiveram espaço para explicações sobre assuntos diversos, abordando temas de interesse da comunidade.
Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Câmara Municipal, Luiz Adolfo Beiriz Vercosa, com a participação da 1ª secretária, Ivens Apolinário da Silva, e do 2º secretário, Estácio Leonídio dos Santos.
A realização da 10ª Sessão Ordinária marcou mais um momento de debate e análise de propostas voltadas à administração pública municipal, envolvendo áreas como educação, previdência, servidores públicos e organização da gestão municipal.