23 de Setembro de 2026
A Câmara Municipal de São Miguel dos Milagres, sob a presidência do vereador Luiz Adolfo Beiriz Verçosa, realizou a Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 07/2026. O texto, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação de 232 cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Direta do município, abrindo caminho para a realização de um novo concurso público.
O evento aconteceu no Plenário Aderbal da Costa Raposo Filho, localizado na sede do Poder Legislativo municipal. A convocação atendeu aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa.
Debate e Participação Popular
A audiência teve caráter consultivo e buscou garantir transparência, colher subsídios e ouvir manifestações da sociedade civil, servidores e autoridades locais. O provimento das vagas propostas está previsto de forma escalonada entre as Secretarias e órgãos da Administração Direta.
Durante a sessão, foram apresentadas as peças técnicas que instruem o projeto, tais como:
O Estudo Técnico de Necessidade (ETN)
O Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro (EIOF)
Os trabalhos seguiram a ordem cronológica estipulada, iniciando com a abertura e composição da mesa, seguida pela apresentação do projeto por representantes do Executivo. Na sequência, houve a manifestação das Comissões Permanentes da Câmara, espaço para a fala dos cidadãos previamente inscritos e, por fim, os debates antes do encerramento.
Todo o conteúdo debatido e as contribuições enviadas por escrito até a véspera do evento foram registrados em ata para subsidiar a análise final da matéria pelas comissões e pelo Plenário da Câmara Municipal.